O Hospital de Clínicas da Unicamp e a Comissão
Especial sobre a Prática de Castigos Corporais da Câmara dos Deputados promovem
nesta sexta-feira (25), o Fórum de Debates: “Educação sem Uso de Castigos
Corporais ou de Tratamento Cruel ou Degradante”. O evento aberto ao público vai
discutir assuntos relacionados a políticas públicas, integração dos órgãos
governamentais e não governamentais e o Projeto de Lei 7672/10 do Executivo que
proíbe a aplicação de castigos corporais e tratamento cruel ou degradante a
crianças e adolescentes, inclusive com a previsão de medidas punitivas. O
evento acontecerá de 14h às 18h no Salão Nobre da Faculdade de Ciências Médicas
da UNICAMP - Rua Albert Sabin, s/nº, Prédio FCM 1 - Térreo.
No
Brasil, de acordo com o Unicef, 18 mil crianças são vítimas de violência
doméstica por dia. Além disso, 70% dos meninos de rua estão nessa condição em
função da violência doméstica. O Projeto de Lei 7672/10 erroneamente chamado de
“Lei da Palmada” foi elaborado pela Secretaria Geral dos Direitos Humanos, da
Presidência da República. O consenso entre especialistas no assunto é de que a
criança precisa de proteção e orientação e não de castigos físicos e
humilhantes.
Segundo a
deputada federal Aline Corrêa (foto), responsável pelo Fórum de Debates em
Campinas e integrante da Comissão Especial para Educação sem Uso de Castigos
Corporais, mais de 30 países no mundo já adotaram ou estão em vias de adotar
uma lei que proíbe o castigo corporal contra crianças e adolescentes. “O
projeto em questão materializa preceitos defendidos pela Convenção sobre os
Direitos da Criança, da qual o Brasil é signatário, e do Estudo Global das
Nações Unidas sobre Violência contra Crianças, do Secretário-Geral da ONU”,
afirma a deputada.
Para a
deputada Teresa Surita (PMDB-RR), relatora do Projeto de Lei 7672/10, do Poder
Executivo, que proíbe castigos corporais em crianças e adolescentes, a proposta
não interfere na vida das famílias. “As pessoas acham que a idéia do Estado é
interferir na educação das crianças, ou que é um texto punitivo. Na verdade, é
uma proposta educativa, de mudança de valores”, enfatiza Surita.
Ela ressalta
que a medida busca proteger os direitos das crianças e adolescentes, que,
muitas vezes, não conseguem expressar seus anseios e necessidades.
“Infelizmente, existe ainda um hábito cultural no País de acreditar que os
filhos são propriedades dos adultos. A criança é uma pessoa e, como tal, tem o
direito de não ser agredida em seu ambiente familiar ou na escola. Transformar
essa cultura demanda tempo e o Estado tem responsabilidades com a garantia da
saúde física e mental de todos, inclusive as crianças”, declara a relatora.
A Comissão
Especial da Câmara dos Deputados foi instalada em agosto para analisar o
projeto de lei que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei
8.069/90), estabelecendo o direito de crianças e adolescentes serem educados
sem o uso de castigos físicos (PL 7672/10). A comissão conta com 26 integrantes
e é presidida pela deputada Erika Kokay (PT-DF), que é também coordenadora da
Frente Parlamentar Mista dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente.
“Defendo que a sociedade participe das
discussões sobre este projeto. Essa discussão ajudará a fazer desaparecer a
percepção de que castigos corporais contra crianças e adolescentes sejam
educativos. Tenho certeza de que essa nossa discussão incentivará a cultura do
diálogo, do carinho e dos bons exemplos e ajudará a ampliar a conscientização
de que é direito de cada criança crescer sem violência”, salienta Aline Corrêa.
O Estatuto da
Criança e do Adolescente, a Constituição Federal e a Convenção Internacional
dos Direitos da Criança já preveem o dever de proteção contra a violência
física e psicológica. Porém, que não há nada que explicite o que é castigo
corporal. Inclusive o Código Civil permite 'castigos moderados', mas não há
qualquer parâmetro para saber o que seria isso.
Estarão
presentes as deputadas federais Teresa Surita (PMBD-RR) relatora do Projeto de
Lei 7672/10, do Poder Executivo, que proíbe castigos corporais em crianças e
adolescentes e Aline Corrêa (PP-SP) membro da Comissão Especial para Educação
Sem Uso de Castigos Corporais; Fabiano Marques de Paula, Secretário Adjunto de
Estado da Justiça e Defesa da Cidadania; o juiz Richard Pae Kim da Vara da Infância
e da Juventude de Campinas; Márcia Oliveira - Coordenadora do projeto Campanha
Permanente "não Bata, Eduque!"; Andreia de Mello Fraga - Médica do
Departamento de Pediatria da Faculdade de Ciências Médicas da UNICAMP e Rita
Maria Manjaterra Khater - Graduada em Psicologia pela Pontifícia Universidade
Católica de Campinas e professora titular da PUC-Campinas.
As inscrições
para participação do evento podem ser feitas no site do Fórum Educação, lá
também está disponível a programação completa: www.forumeducacao.com
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