Deputada federal Aline Corrêa destaca Medida Provisória que desonera setores da economia

O Plenário da Câmara Federal aprovou, na última quarta-feira, dia 20 de fevereiro, a Medida Provisória (MP) 582/2012, que desonera a folha salarial de 15 setores da economia, entre os quais os de aves e suínos; pescados; equipamentos médicos e odontológicos; bicicletas; fogões e refrigeradores.

“A fim de incentivar a competitividade da indústria nacional e ampliar a formalização da mão de obra, a MP 582/2012 estabelece a substituição da atual contribuição previdenciária sobre os salários, fixada em 20%, por alíquotas de 1% a 2%”, explicou a parlamentar progressista.

A medida prossegue com a política de redução de custos do setor produtivo, iniciada pelas MPs 540/11 e 563/12 e integra as ações do Plano Brasil Maior.

O conjunto de medidas de política industrial e incentivo às exportações contido na MP 582/2012 compreende ainda:

- Desoneração de Cofins, Pis/Pasep e IPI de máquinas, equipamentos e materiais de construção utilizados pela indústria de fertilizantes e de bens comercializados e serviços prestados à área de Defesa Nacional;

- Definição de limites de dedução na legislação do imposto de renda para doações para o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD);

- Mudança no regime de tributação do Pis/Pasep e Cofins aplicado aos fabricantes de suco de laranja para exportação e permissão para usarem o crédito presumido acumulado para compensar tributos federais devidos ou converterem seu valor em dinheiro;

- Redução de 40% para 10% do percentual a ser aplicado sobre o rendimento obtido pelo transportador autônomo de cargas para apuração da base de cálculo do imposto de renda.

- Prorrogação, para 31 de dezembro de 2013, da redução a zero das alíquotas de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a receita de comercialização e a importação de massas alimentícias.

Galeria de imagens: Deputada Aline Corrêa apoia novas parcerias de Campinas com o Ministério das Cidades

O prefeito eleito de Campinas, Jonas Donizette (PSB), se reuniu na tarde de ontem (21) com o ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, em Brasília. A audiência foi agendada pela deputada federal Aline Corrêa (PP-SP), que hoje retorna ao Ministério com o prefeito eleito de Limeira, Paulo Hadich (PSB).

O objetivo do encontro foi reforçar o pedido de repasses federais do PAC da Mobilidade e do programa de Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas. Jonas agradeceu o apoio da deputada Aline Corrêa nos projetos para modernizar e ampliar o sistema de transporte coletivo. 

“Campinas é a maior cidade interiorana do país, com mais de 1 milhão de habitantes e todas as propostas foram muito bem recebidas pelo ministro Aguinaldo Ribeiro e as respostas devem ser anunciadas durante o mês de dezembro”, informou Aline Corrêa. 

(21.11.2012)

ARTIGO: A correta decisão de se proibir a venda de álcool líquido no Brasil

Aline Corrêa *

Como relatora do Projeto de Lei 629/07, aplaudo a decisão de se proibir a venda de álcool líquido no País. A nossa relatoria já indicava para essa direção, permitindo apenas a venda do produto em forma de gel, mais especificamente com graduação acima de 46,2°INPM, à temperatura de 20°C, na quantidade máxima de 500 gramas e em embalagem resistente a impacto.

A decisão da Justiça brasileira vem reconhecer o direito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária de proibir a comercialização do produto, considerado altamente perigoso para utilização pelos consumidores, sobretudo em ambiente doméstico.

Com base na decisão judicial, a Anvisa determinou o recolhimento do produto das prateleiras de todos os estabelecimentos comerciais, que serão fiscalizados e multados caso não cumpram a determinação legal.

A decisão é corretíssima, pois a utilização do álcool líquido tem causado graves acidentes, que colocam em risco a vida das pessoas, sobretudo as crianças, mais vulneráveis aos efeitos das queimaduras.

De acordo com a Sociedade Brasileira de Queimaduras (SBQ), são registrados anualmente cerca de um milhão de acidentes com queimaduras, que atingem 300 mil crianças menores de 12 anos, das quais 45 mil são vítimas de acidentes com álcool líquido.

A experiência comprova que sempre haverá descuido no armazenamento e manipulação do álcool líquido, de tal forma que a única maneira de proteger a saúde das crianças é proibir a comercialização do produto.

A decisão que reconheceu os poderes da Anvisa foi tomada, por unanimidade, pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal, da Primeira Região, ao reestabelecer a validade da Resolução RDC nº 46/2002, da Anvisa, que havia sido suspensa por ação proposta pela Associação Brasileira dos Produtores e Envasadores de Álcool (Abraspea).

Nesse contexto, merece aplauso também a ação determinada das ONGs Proteste - Associação de Consumidores e Criança Segura, e também da Associação Médica Brasileira (AMB) e Associação Paulista de Medicina (APM), que atuaram no processo para oferecer maiores subsídios aos argumentos da Anvisa. Juntas, essas entidades trabalharam para derrubar a decisão anterior que permitiu a venda de álcool líquido no País.

Em seminário que realizamos no Dia Nacional de Luta Contra Queimaduras, em Brasília, ficou comprovado que os riscos a que todos estamos expostos em razão do acesso fácil a um combustível altamente inflamável como o álcool líquido, fato confirmado pelos gastos do Sistema Único de Saúde com acidentes causadores de queimaduras. Segndo a Sociedade Brasileira de Queimaduras (SBQ), acidentes com o álcool líquido causam 45 mil casos de queimaduras em crianças a cada ano no Brasil. 

A recente tragédia provocada pelo incêndio na cidade de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, vem mais uma vez comprovar que nunca é demais tomar medidas preventivas de segurança em relação ao fogo. Quando são negligenciados cuidados básicos de segurança, a manipulação de produtos inflamáveis pode causar prejuízos enormes e ameaçar diretamente a vida de pessoas inocentes.

* A autora foi reeleita em 2010 deputada federal pelo Partido Progressista de São Paulo

Galeria de imagens: Deputada Aline Corrêa recebe Prêmio "Cidade de Campinas 2012"

(03.12.2012)