Projeto da deputada federal Aline Corrêa amplia acesso de cidades a recursos federais

Projeto de Lei Complementar protocolado pela deputada federal Aline Corrêa (PP-SP), no dia 18, traz uma nova esperança para municípios prejudicados por falhas e irregularidades cometidas em gestões anteriores. Se aprovado, o PLC nº 286/2013 irá alterar o artigo 25 da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

O objetivo é permitir que Municípios que estão impedidos de receber recursos oriundos de transferências voluntárias do Governo Federal, em razão de irregularidades nas contas de administrações municipais anteriores, possam ser beneficiados com a captação de verbas, desde que o prefeito municipal eleito e empossado posteriormente não seja administrativa, legal ou penalmente responsável pelas ditas contas.

Com a finalidade de corrigir a distorção apontada na atual regulamentação da matéria, a deputada propõe o acréscimo do § 4º ao artigo 25 da LRF,  que permitirá que Municípios sob nova Administração possam ser beneficiados com o “recebimento de transferências intergovernamentais, sem prejuízo das demais sanções legais a serem aplicadas a gestores de administrações passadas, que comprovadamente tenham praticado irregularidades ou ilegalidades na condução dos assuntos municipais”.

Situação injusta - “O que se verifica hoje, diante das atuais exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF é, portanto, uma situação de flagrante injustiça praticada justamente contra as populações mais carentes e, por conseguinte, mais dependentes dos recursos federais para seu bem-estar e para sua própria segurança, como se vê nos lamentáveis episódios de falta de obras de contenção de encostas que, a cada estação de chuvas, se vêm repetindo”, justificou Aline Corrêa.

Segundo a parlamentar progressista, é preciso adequar as exigências da LRF aos casos em que a inadimplência dos Municípios com prestações de contas é devida a falhas, erros e irregularidades cometidas em gestões passadas, evitando-se, assim, uma situação injusta: a que torna a população a principal penalizada por algo de que não pode ser culpada.

Deputada federal Aline Corrêa é homenageada pelo Ministério Público

Pelo trabalho realizado em defesa das mulheres vítimas de violência doméstica, a deputada federal Aline Corrêa foi condecorada pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT) com uma das mais altas distinções honoríficas do MPDFT, a “Ordem do Mérito” no grau Grã-Cruz do Quadro Especial.

O nome de Aline Corrêa foi indicado pelo coordenador do Núcleo de Gênero Pró-Mulher do MPDFT, o promotor Thiago André Pierobom, como forma de reconhecer o trabalho realizado pela parlamentar progressista na Câmara Federal.

“Em 2012, os Promotores de Justiça de Violência Doméstica do MPDFT elaboraram minuta de Projeto de Lei para aperfeiçoamento da Lei nº 11.340/2006, a Lei Maria da Penha. Apesar de ser um tema polêmico e delicado, a deputada Aline Corrêa teve a coragem de compor a proposta do MPDFT, apresentando o PL nº 4501/2012, o que contribuiu de forma excepcional para a boa imagem do MPDFT”, justificou o promotor.

Instituída pela Resolução nº 39 de dezembro de 2002, a condecoração foi criada para homenagear pessoas ou entidades que tenham prestado relevantes serviços à justiça, à sociedade ou ao Ministério Público. “Agradeço ao MPDFT pela homenagem e reforço meu apoio ao fundamental trabalho desenvolvido pelos promotores de Justiça na luta pelos direitos das mulheres”, afirmou a parlamentar progressista.

A cerimônia de entrega das comendas foi realizada na noite da última sexta-feira, 21, no auditório Andrelino Bento Santos Filho, na sede do MPDFT, em Brasília.

Direitos da mulher - A luta pelos direitos da mulher é uma das principais causas defendidas pela deputada federal Aline Corrêa. Em março deste ano, a parlamentar progressista protocolou na Câmara Federal, o Projeto de Lei nº 5097/2013, que pretende elevar as penas previstas no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para os casos de violência contra a mulher.

Segundo o projeto, nesses casos, o ofensor ficará sujeito à detenção de seis meses a três anos. Atualmente, as penas previstas no código variam de três meses a um ano. O PL ainda aguarda o parecer da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

Aprovação popular – Em recente pesquisa realizada pelo site Vote na Web, o Projeto de Lei 5097/2013 foi aprovado por 88% dos participantes. Ao todo, 5.398 pessoas votaram.

Projeto de Aline Corrêa proíbe a divulgação de imagens de mortos em acidentes e crimes

Está em tramitação na Câmara Federal o Projeto de Lei 5012/13, de autoria da deputada Aline Corrêa (PP-SP), que obriga as autoridades competentes a zelarem pela preservação da dignidade de vítimas fatais de acidente ou crimes, evitando sua exposição pública por meio do uso indevido de fotos.

A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02), que já prevê a proibição da “divulgação de escritos, a transmissão da palavra ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais”.

No caso de pessoas mortas ou ausentes, o Código Civil estabelece que o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes são partes legítimas para requerer essa proteção.

“O que nos motiva a apresentar este projeto de lei é a exposição desmesurada e sem nenhum critério dos corpos de vítimas fatais de acidentes ou de crimes”, justificou a deputada federal Aline Corrêa.

De acordo com a parlamentar progressista, a exposição indevida de imagens se dá de duas formas: no local do evento, no qual nenhuma medida concreta é tomada para evitar a exposição pública da vítima, ou pela divulgação de suas fotos pela imprensa e pela internet. 

“Em defesa da dignidade humana, precisamos exigir que as autoridades competentes, ao manejarem o corpo de vítima fatal de acidente ou de crime, sejam diligentes, agindo com decência e decoro”, afirmou a deputada.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Deputada do PP defende galerias em Limeira e recursos para Consórcio do Ribeirão Piraí

Na última quarta-feira, 12, a deputada federal Aline Corrêa (PP-SP) reuniu-se com o secretárioNacional de Saneamento Ambiental, Osvaldo Garcia, para discutir demandas da cidade de Limeira e debater questões referentes ao Consórcio do Ribeirão Piraí, formado pelas cidades de Salto, Itu, Indaiatuba e Cabreúva.

De acordo com a deputada, em 2011 a cidade de Limeira assinou contrato com a Caixa Econômica Federal referente ao repasse de R$ 25 milhões, oriundos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC2). “Os recursos serão destinados à implantação de reservatório com interligação para galerias de águas pluviais e, assim, melhorar o sistema de drenagem na cidade”, afirmou a parlamentar progressista.

O encontro com o secretário foi realizado para buscar novas soluções quanto a questões burocráticas que envolvem o início das obras. “Tivemos respostas positivas por parte do Ministério das Cidades, o que ajudará Limeira a dar andamento a mais este importante projeto”, declarou Aline Corrêa.

Consórcio do Ribeirão Piraí –  Ainda durante a reunião com Osvaldo Dias, Aline Corrêa defendeu interesses das cidades que serão diretamente beneficiadas com a construção da barragem do Piraí. O Consórcio, que administra o projeto que conta com recursos do Governo Federal na ordem de R$ 57 milhões, tem enfrentado dificuldades para viabilizar a execução das obras.

Segundo a deputada, a construção da barragem permitirá que as cidades de Indaiatuba e Salto aumentem a captação no Ribeirão, e Itu também passe a ter o Piraí como manancial, beneficiando, assim, mais de 500 mil pessoas que vivem na região e que hoje sofrem constantemente com a falta de água. “Sabemos que projeto irá melhorar a vida de milhares de pessoas, por isso, temos trabalhado para auxiliar as cidades da melhor forma e continuarei fazendo o que estiver ao meu alcance”, garantiu Aline Corrêa. 

O projeto de construção da barragem inclui a desapropriação de áreas, a elaboração dos projetos executivos, ações de preservação ambiental, o gerenciamento e a administração da obra, estradas de acesso, e também captação e adução de água bruta para o município de Salto.

Aline Corrêa defende reconhecimento de entidades do segmento de socioaprendizagem

Integrante do Grupo de Trabalho em defesa das entidades do segmento de socioaprendizagem prejudicadas com as alterações na Lei 12.101/2009, a deputada federal Aline Correa (PP-SP) apresentou proposta de Medida Provisória à ministra Ideli Salvati, da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

A reunião também contou com a presença de outros deputados federais (Nilmário Miranda, Paulo Teixeira, João Dado e Antônio Brito) envolvidos na luta pelo reconhecimento da socioaprendizagem no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e do senador Romero Jucá.

“Muitas entidades que trabalham seriamente há mais de 40 anos tiveram seus certificados indeferidos. Estamos nos referindo ao trabalho de pessoas que ajudam jovens em situação de vulnerabilidade social e não podemos permitir que mudanças na legislação fechem  essas portas”, declarou a deputada.

O senador Romero Jucá propôs modificação no artigo 2º, § 3º da Lei nº 12.101/2009, dispondo que as entidades que forem analisadas dentro da nova sistemática tenham renovados automaticamente os seus certificados desde que nada as desabone.

“Hoje, o maior causador dos indeferimentos nos pareceres advindos do MDS estão baseados no fato que os jovens estão sendo inseridos no mercado de trabalho. Porém, é preciso entender que o trabalho desenvolvido por estas entidades pretende suprir as situações de risco social ou de vulnerabilidade por meio de atividades de caráter informativo ou de orientação social que garantam possibilidades de qualificação profissional e de inclusão produtiva”, declarou Aline Corrêa.

Uma nova reunião será agendada para a próxima semana com o intuito de solucionar o problema das entidades que já tiveram os seus certificados indeferidos. “A ministra Ideli Salvati mostrou grande disposição em resolver esta questão. Creio que em breve, chegaremos a um consenso”, finalizou a deputada federal Aline Corrêa.

Na foto, a deputada federal Aline Corrêa durante a ação do movimento social pela socioaprendizagem, que “abraçou” o Ministério do Desenvolvimento Social.

“PEC 37 precisa ser aprimorada”, defende deputada Aline Corrêa

Programada para entrar em votação na Câmara Federal no próximo dia 26, a PEC 37 foi tema de discussão durante encontro da deputada federal Aline Corrêa (PP-SP) e promotores do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). "Defendo que a Proposta de Emenda à Constituição nº 37 precisa ser aprimorada”, destacou a parlamentar progressista. 

Os representantes do MPDFT também foram recebidos por outros parlamentares do PP e representantes do grupo de trabalho criado na Câmara Federal para discutir a PEC. Formado por parlamentares, representantes do Ministério da Justiça, do MP e das forças policias, o grupo é coordenado pelo secretário da Reforma do Judiciário, Flavio Crocce Caetano. 

"Da forma como foi construída, no ano de 2011, a PEC 37 se apresenta com imperfeições, embora a discussão por ela provocada seja extremamente necessária. Comungo parcialmente da opinião do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) segundo o qual o Ministério Público não tem competência para conduzir investigação criminal”, pondera Aline Corrêa. 

“Porém, há muitas investigações que exigem a participação conjunta - Ministério Público e Polícia - para trazer à luz crimes gravíssimos. Assim, antes de defender o Ministério Público ou a Polícia, precisamos defender o cidadão brasileiro. Este, sim, não pode ser vítima de abusos. Portanto, a PEC 37 exige mudanças que garantam, sobretudo, os direitos fundamentais do cidadão investigado", acrescenta a deputada federal pelo PP São Paulo.

Casos específicos - O grupo de trabalho da Câmara Federal defende que o MP deve ter a prerrogativa de investigar em casos específicos. De acordo com o deputado Fábio Trad, relator do texto aprovado na comissão especial sobre a PEC, falta apenas definir como será a atuação do Ministério Público nas investigações em relação à polícia: se subsidiária, conjunta, concorrente ou de outra forma.

Já a deputada Aline Corrêa, demonstra grande preocupação com relação ao poder investigatório e de atuação efetiva do Ministério Público nos casos de violência doméstica contra a mulher. “Neste tipo de crime, a participação do Ministério Público é de extrema relevância para que não só as medidas cautelares de urgência sejam concedidas, como também os mandados de prisão, autorizações para serem realizados exames periciais e de lesões corporais”, afirmou a parlamentar.

Prefeitos paulistas defendem pleitos no Ministério das Cidades com apoio de Aline Corrêa

Prefeitos das cidades de Bebedouro e Catanduva, ambas do interior de São Paulo, estiveram em Brasília na última quarta-feira, 12, para participar de audiência marcada pela deputada federal Aline Corrêa (PP-SP) no Ministério das Cidades.

Ao lado de sua equipe técnica, o prefeito de Bebedouro, Fernando Galvão, apresentou projeto com o intuito de captar recursos para obras de melhoria no sistema de abastecimento de água da cidade.

Já Geraldo Antônio Vinholi, de Catanduva, deu prosseguimento à discussão em torno da adesão da cidade ao programa Minha Casa, Minha Vida. De acordo com o chefe do Executivo catanduvense, a cidade sofre com alto déficit habitacional e cerca quatro mil famílias aguardam na lista de espera por moradias.

“Sabemos que esses projetos são de grande importância para os municípios e cuidar das cidades é cuidar das pessoas”, enfatizou a deputada federal Aline Corrêa.

Artigo: Não ao desperdício de alimentos

No dia 5 de junho, última quarta-feira, o mundo celebrou o Dia Mundial do Meio Ambiente. Estabelecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1972,  a data tem se tornado um importante instrumento para estimular a consciência global sobre os danos causados pelo homem ao meio ambiente.

Com o tema “Pensar. Comer. Conservar – Diga não ao desperdício”, a campanha deste ano – promovida pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) em parceria com a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO) - pretende chamar a atenção para a enorme quantidade de alimentos desperdiçada, constantemente, por consumidores e comerciantes de todo o mundo. De acordo com a ONU, 1,3 bilhão de toneladas de comida são jogadas fora por ano, o que resulta em um desperdício equivalente a 1 trilhão de dólares.

Segundo a FAO, uma em cada sete pessoas no mundo passa fome e mais de 20 mil crianças com menos de cinco anos morrem todos os dias vítimas da desnutrição. Neste sentido, a campanha “Pensar. Comer. Conservar” incentiva as pessoas a pensarem no impacto ambiental de todas as escolhas relativas à alimentação.

Hoje, a produção global de alimentos ocupa 25% das terras habitáveis, é responsável por 70% do consumo de água potável, 80% do desmatamento e por 30% das emissões de gases estufas.  É preciso considerar, portanto, que quando um alimento deixa de ser consumido, não estamos apenas tirando comida das mãos de famintos, mas desperdiçando também todos os recursos, sejam naturais ou financeiros, investidos na cadeia de produção daquele alimento.

Em recente entrevista concedida à DW, o diretor-geral da FAO, Robert van Otterdijk, garantiu que quando se trata de combater a perda e o desperdício de alimentos, o Brasil pode ser citado como exemplo.

De acordo com Van Otterdijk, o projeto Fome Zero, que tem como objetivo garantir a segurança alimentar e nutricional da população nacional, é famoso em todo o mundo.

O diretor cita ainda que outros 30 programas complementares foram criados no país e que, juntas, essas iniciativas reduziram a desnutrição crônica no Brasil em 30%, com melhorias nas condições de vida e aumento da geração de renda em muitas das áreas mais pobres do Brasil.

Sem dúvida, sermos reconhecidos como líderes na luta contra o desperdício é algo a se comemorar. No entanto, que sirva apenas para entendermos que estamos no caminho no certo, mas que ainda há uma longa estrada a percorrer.

Por isso, hoje, gostaria de chamar a atenção para a responsabilidade colocada nas mãos de cada um de nós: cidadãos, pais, mães, tios, avós, professores e mestres. É preciso entender que é imprescindível que sejamos exemplos de conduta, dedicando nossos esforços na luta pela conscientização de que o desperdício de alimentos é um enorme consumidor de recursos naturais e um contribuinte para impactos negativos ao meio ambiente.

Por fim, afirmo que para que sejamos vitoriosos nesta luta, que inclui o desafio de alimentar 7 bilhões de pessoas em todo o mundo, é indispensável contar com o envolvimento de diferentes classes e segmentos de nossa sociedade: famílias, supermercados, restaurantes, cadeias hoteleiras, escolas, clubes, CEOs, prefeitos e líderes nacionais e mundiais.

Espero que com nossos exemplos possamos contagiar os que vivem ao nosso redor e que, com as ferramentas colocadas nas mãos de cada um de nós, possamos desenvolver ações em prol da conscientização dos brasileiros para que, assim, possamos reduzir o desperdício, economizar recursos, minimizar o impacto ambiental e forçar mudanças nos processos de produção de alimentos para torná-los cada vez mais eficientes.

Aline Corrêa
Deputada Federal

Deputada federal Aline Corrêa auxilia vereadora na luta para salvar a Santa Casa de Vinhedo

Por intermédio da deputada federal Aline Corrêa (PP-SP), a vereadora Marta Leão (PSD), da cidade de Vinhedo, reuniu-se na última segunda-feira, 3, com o secretário de Estado da Saúde de SP, Dr. Giovani Guido Cerri, para apresentar a atual crise vivida pelo único hospital da cidade devido ao rompimento do convênio pelo município e o consequente descredenciamento do SUS.

Também estiveram presentes no encontro, o provedor da Santa Casa, Getúlio de Souza, e o advogado do hospital, Dario Prado Figueiredo. Na oportunidade, a instituição protocolou requerimento para execução da contratualização dos serviços diretamente com o Estado, visando a regionalização da assistência e tentativa da transformação da Santa Casa num hospital regional referenciado.

A vereadora Marta Leão, representando o povo de Vinhedo, expôs a dimensão da crise instalada na cidade desde o último dia 11 de maio, data da denúncia do contrato. Desde então, os pacientes vinhedenses passaram a ser atendidos por um hospital particular na cidade vizinha.  A parlamentar frisou, ainda, que "a Santa Casa carece do SUS como pilar na assistência hospitalar e manutenção da entidade de portas abertas".

O secretário de Estado, Dr. Guido, mostrou-se sensibilizado com a crise e determinou estudos técnicos por meio da DRS-VII Campinas (órgão regional de saúde) no sentido de viabilizar ações em prol da Santa Casa de Vinhedo.

“A Santa Casa de Vinhedo é apenas uma das diversas entidades do país que enfrentam graves crises financeiras. Nosso objetivo é ajudar, sempre, no que for possível”, declarou a deputada federal Aline Corrêa.

Ministério Público vai condecorar deputada federal Aline Corrêa por ação contra a violência doméstica

No próximo dia 21 de junho, a deputada federal Aline Corrêa será homenageada pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT), por meio do Conselho Tutelar do MPDFT, com uma das mais altas distinções honoríficas do MPDFT, a “Ordem do Mérito” no grau Grã-Cruz do Quadro Especial.

Instituída pela Resolução nº 39 de dezembro de 2002, a condecoração foi criada para homenagear pessoas ou entidades que tenham prestado relevantes serviços à justiça, à sociedade ou ao Ministério Público.

O nome de Aline Corrêa foi indicado pelo coordenador do Núcleo de Gênero Pró-Mulher do MPDFT, o promotor Thiago André Pierobom, como forma de reconhecer o trabalho realizado pela parlamentar progressista na Câmara Federal, em defesa das mulheres vítimas de violência doméstica.

“Em 2012, os Promotores de Justiça de Violência Doméstica do MPDFT elaboraram minuta de Projeto de Lei para aperfeiçoamento da Lei nº 11.340/2006, a Lei Maria da Penha. Apesar de ser um tema polêmico e delicado, a deputada Aline Corrêa teve a coragem de compor a proposta do MPDFT, apresentando o PL nº 4501/2012, o que contribuiu de forma excepcional para a boa imagem do MPDFT”, justificou o promotor.

A solenidade de entrega das comendas ocorrerá no auditório Andrelino Bento Santos Filho, localizado no Edifício-Sede do MPDFT, a partir das 17h. Também serão homenageados o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Ferreira Mendes, o ministro presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Benedito Barbosa Gomes, entre outras autoridades nacionais.

“Ordem do Mérito” - A comenda é destinada a membros ou servidores do Ministério Público da União e dos Ministérios Públicos estaduais, além de autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, juristas, integrantes da Advocacia-Geral da União e pessoas da comunidade, bem como estabelecimentos de ensino, organizações não governamentais sem fins lucrativos e instituições civis e militares.

As condecorações da Ordem do Mérito são divididas em dois quadros – Ordinário e Especial. O primeiro engloba os membros e servidores do MPDFT. O Especial é constituído pelos graduados, autoridades, servidores públicos e pessoas que não integram o MPDFT, além das organizações. Em cada um dos quadros há quatro graus de premiação: Grão-Colar, Grã-Cruz, Comendador e Oficial.

Direitos da mulher - A luta pelos direitos da mulher é uma das principais causas defendidas pela deputada federal Aline Corrêa. Em março deste ano, a parlamentar progressista protocolou na Câmara Federal, o Projeto de Lei nº 5097/2013, que pretende elevar as penas previstas no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para os casos de violência contra a mulher.

Segundo o projeto, nesses casos, o ofensor ficará sujeito à detenção de seis meses a três anos. Atualmente, as penas previstas no código variam de três meses a um ano. O PL ainda aguarda o parecer da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

"Aprovação da MP 601 é uma grande conquista para o país", afirma deputada federal Aline Corrêa

O Plenário aprovou nesta terça-feira a Medida Provisória 601/12, que estende os benefícios fiscais da desoneração da folha de pagamento aos setores da construção civil, do comércio varejista, de serviços navais e de outros produtos e áreas incluídos no relatório da comissão mista. A matéria precisa ser votada pelo Senado até o próximo dia 3 de junho, quando perde a vigência.

Para a deputada federal Aline Corrêa (PP-SP), a aprovação da MP trará grandes vantagens para o país. “Vivemos em um cenário econômico marcado pela competitividade. A redução de custos das empresas é um diferencial para um país ganhar competitividade no âmbito internacional. Além disso, com a redução dos custos trabalhistas das empresas vamos estimular a contratação de mais mão de obra, gerando mais empregos. A aprovação da MP 601 é uma grande conquista para o país ”, afirmou a parlamentar progressista.

A desoneração da folha isenta as empresas de pagarem a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre os salários dos empregados. Essas empresas passarão a pagar alíquotas de 1% a 2%, conforme o caso, sobre a receita bruta.

Entre os setores contemplados com alíquota de 1% sobre a receita bruta, estão as empresas de táxi-aéreo (passageiros e cargas), de transporte rodoviário e ferroviário de cargas, empresas jornalísticas (inclusive TV e Rádio), comércio varejista de artigos de óptica e farmácias de manipulação de fórmulas homeopáticas.

As novas regras são válidas até 31 de dezembro de 2014 e dão continuidade à meta do governo de redução de custos e de valorização da indústria nacional, que teve início com as MPs 540/11, 563/12 e 582/12.

Construção civil –  As empresas de construção civil poderão pagar alíquota de 2% sobre a receita bruta conseguida com obras registradas no INSS a partir de 1º de abril de 2013. Obras anteriores continuarão a pagar a contribuição patronal sobre o pessoal que nelas trabalhar.

Além desse setor, estão enquadrados na alíquota de 2% o transporte rodoviário coletivo de passageiros por fretamento, o transporte ferroviário e metroviário de passageiros, as empresas de serviços de engenharia e de projetos aeroespaciais, empresas de arquitetura e engenharia, de vigilância e segurança privada, de publicidade e comunicação e de promoção de vendas e marketing direto.

Alguns produtos, entretanto, são retirados da nova sistemática, como é o caso dos isotônicos, preparações de peixes, e barras e tubos de cobre e seus acessórios.

A estimativa inicial do governo de renúncia fiscal para os setores contemplados no texto original, para 2013, é de R$ 2,8 bilhões para a construção civil e de R$ 1,9 bilhão para o comércio varejista em geral.

Deputada federal Aline Corrêa avalia mudanças na Lei de Combate às Drogas

O Plenário da Câmara Federal concluiu nesta semana a votação do Projeto de Lei 7663/10, do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), que muda o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad) para definir condições de atendimento aos usuários, diretrizes e formas de financiamento das ações. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL), que será enviado ao Senado.

Para a deputada federal Aline Corrêa, que integra um dos quatro grupos de trabalho da Comissão Especial de Políticas Públicas de Combate às Drogas (Cedrogas), o projeto aprovado contém importantes medidas de combate ao tráfico como o aumento da pena mínima para o traficante que comandar organização criminosa. A pena mínima, nesse caso, passa de cinco para oito anos de reclusão. A pena máxima permanece em 15 anos.

Porém, a parlamentar progressista volta a ressaltar que ainda há necessidade de investimentos no planejamento e no direcionamento das ações para promover a educação para uma vida saudável, o que inclui a prática de esportes, lazer e a difusão do conhecimento sobre as drogas. “Insisto que a prevenção é o caminho mais seguro no combate às drogas e ainda precisamos trabalhar muito neste sentido”, destacou a deputada. 

A nova lei também estipula como competência da União a criação de uma política nacional de controle de fronteiras para coibir o ingresso de drogas no País.

Internação - O texto determina que o tratamento do usuário ou dependente de drogas ocorra prioritariamente em ambulatórios, admitindo-se a internação quando autorizada por médico em unidades de saúde ou hospitais gerais com equipes multidisciplinares.

A internação poderá ser voluntária ou não. A involuntária dependerá de pedido de familiar ou responsável legal ou, na falta deste, de servidor público da área de saúde, de assistência social ou de órgãos públicos integrantes do Sisnad.

Essa internação involuntária dependerá de avaliação sobre o tipo de droga, o seu padrão de uso e a comprovação da impossibilidade de uso de outras alternativas terapêuticas. Em relação à primeira versão do substitutivo, o tempo máximo de internação involuntária diminuiu de 180 para 90 dias, mas o familiar pode pedir a interrupção do tratamento a qualquer momento.

Todas as internações e altas deverão ser informadas ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização do Sisnad em 72 horas. O sigilo dos dados será garantido.

Comunidades de acolhimento - Outra forma de atendimento ao usuário ou dependente prevista no projeto é o acolhimento em comunidades terapêuticas, com adesão voluntária. Elas devem oferecer ambiente residencial propício à promoção do desenvolvimento pessoal e não poderão isolar fisicamente a pessoa.

Usuários que possuam comprometimentos de saúde ou psicológicos de natureza grave não poderão ficar nessas comunidades. O ingresso nelas dependerá sempre de avaliação médica, a ser realizada com prioridade na rede de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS).

Plano individual - Em qualquer caso de tratamento deverá ser montado um Plano Individual de Atendimento (PIA), elaborado com a participação dos familiares ou responsáveis.

Devem constar do plano os resultados de avaliação multidisciplinar, os objetivos declarados pelo atendido, as atividades de integração social ou capacitação profissional, formas de participação da família e medidas específicas de atenção à saúde. Esse plano será atualizado ao longo das fases de atendimento.

Deputada federal Aline Corrêa apoia pleitos de Salto e Itu em audiência no Ministério das Cidades

Prefeitos das cidades de Itu e Salto estiveram em Brasília na última terça-feira, 28, para participar de audiência marcada pela deputada federal Aline Corrêa no Ministério das Cidades. Recebidos por Rodrigo Pena, representante do ministro Aguinaldo Ribeiro, Juvenil Cirelli (Salto) e Antônio Luiz Carvalho Gomes (Itu) discutiram assuntos relacionados às obras de construção da barragem do Ribeirão Piraí. 

Em 2011, por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2), o Consórcio Intermunicipal do Ribeirão Piraí - formado pelas cidades de Salto, Itu, Indaiatuba e Cabreúva - conseguiu a liberação de R$ 57,1 milhões a fundo perdido para o projeto de construção da barragem, que também inclui a desapropriação de áreas, a elaboração dos projetos executivos, ações de preservação ambiental, o gerenciamento e a administração da obra, estradas de acesso, e também captação e adução de água bruta para o município de Salto.

De acordo com os prefeitos, a obra - que está em estágio preparatório - permitirá que as cidades de Indaiatuba e Salto aumentem a captação no Ribeirão, e Itu também passe a ter o Piraí como manancial, beneficiando, assim, mais de 500 mil pessoas que vivem na região e que hoje sofrem constantemente com a falta de água. 

O encontro também contou com a presença do Secretário de Governo de Itu, Rick Schmidt, que lembrou que a barragem terá capacidade para armazenar cerca de 9 bilhões de litros de água. “A barragem do Ribeirão Piraí terá 386 metros de comprimento, 15 metros de altura, espelho d´água de 1,3 Km2 e será construída na divisa dos municípios de Itu e Salto”, explicou Schmidt.

Valinhos pretende ampliar sistema de captação de água com apoio da deputada federal Aline Corrêa

Técnicos do Ministério das Cidades receberam na última terça-feira, 28, o projeto apresentado pela cidade de Valinhos para a construção de nova linha de captação de água do Rio Atibaia. A deputada federal Aline Corrêa acompanha a questão de perto, pois priorizou as obras de abastecimento de Valinhos, cidade da Região Metropolitana de Campinas que enfrenta frequentes problemas de falta de água.

Recepcionados em Brasília pela parlamentar progressista, o presidente do Departamento de Àguas e Esgotos de Valinhos, Luiz Mayr Neto, o diretor do Departamento de Planejamento, Márcio Arantes de Andrade, e os engenheiros Luiz Carlos e Eduardo Bottura participaram de reunião com os analistas da área de saneamento do Ministério das Cidades.

“Estamos buscando recursos federais a fundo perdido para aumentar a captação no Rio Atibaia e, assim, solucionar o problema de fornecimento de água em Valinhos. A deputada federal Aline Corrêa tem se esforçado muito para viabilizar nossa solicitação”, declarou Mayr.

Hoje, o sistema de abastecimento de água no município de Valinhos opera no limite. De acordo com Mayr, uma simples queda de energia na captação do Rio Atibaia, ou o rompimento da rede já é suficiente para deixar milhares de valinhenses sem água nas torneiras.  

A obra está orçada em R$ 10,7 milhões e a expectativa da cidade é que os recursos sejam liberados dentro do Orçamento Geral da União (OGU), a fundo perdido, pois o elevado nível de endividamento do município impede a solicitação de financiamento.

Cenário - Valinhos tem duas Estações de Tratamento de Água. A primeira, mais antiga, produz 200 litros por segundo, ou 17,3 milhões de litros por dia. A ETA II, que opera 20% acima da capacidade, trata 210 litros por segundo, ou 17,8 milhões de litros por dia.

O projeto de melhorias no sistema de abastecimento de água da cidade também prevê a ampliação da ETA II, que contará com um investimento próprio no valor de R$ 5 milhões. A ampliação resultará em mais quatro milhões de litros de água por dia. A construção da outra linha de captação trará mais 10 milhões de litros por dia para a ETA II.