Aline Corrêa quer agilizar tramitação de proposta que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência

Incluir o Projeto de Lei nº 7.699/2006 na pauta de apreciação da Câmara dos Deputados com a máxima urgência. O pedido, que pede agilidade na tramitação da proposta que “Institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência”, foi feito pela deputada federal Aline Corrêa (PP-SP) por meio de requerimento protocolado na Casa no dia 25 de setembro.

De acordo com a parlamentar progressista, trata-se de tema de grande importância para a sociedade. “Peço que o referido projeto seja incluído imediatamente na Ordem do Dia para apreciação em Plenário, em virtude da importância e relevância do tema para a sociedade brasileira”, solicitou a deputada.

Em tramitação desde 2006, a proposta pretende “estabelecer as diretrizes gerais, normas e critérios básicos para assegurar, promover e proteger o exercício pleno e em condições de igualdade de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência, visando sua inclusão social e cidadania participativa plena e efetiva”.

 “Hoje, o Brasil possui cerca de 46 milhões de brasileiros que se declaram com alguma deficiência, o que representa aproximadamente 24% da população brasileira. O que queremos, com a aprovação desta proposta, é que as pessoas com deficiência possam gozar de igualdade de direitos no acesso ao mundo do trabalho, à vida política do país, às políticas públicas igualitárias de saúde e educação”,  afirmou Aline Corrêa.

 O PL 7.699/06 foi aprovado no Senado em 2009 e enviado à Câmara dos Deputados. Desde então, a matéria aguarda apreciação dos parlamentares. A proposta de substitutivo foi elaborada por um Grupo de Trabalho, criado no âmbito da Secretaria Nacional dos Direitos  da Pessoa com Deficiência da SDH/PR, por meio da Portaria SDH/PR nº 616/2012.

Deputada federal Aline Corrêa defende debates com a sociedade sobre a PEC 170

Em requerimento protocolado na Câmara Federal, a deputada Aline Corrêa (PP-SP) solicitou a formação de uma Comissão Especial para proferir parecer à Proposta de Emenda a Constituição nº 170/2012, que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez. 

De acordo com a deputada, a Comissão – que tem caráter temporário – deve ser criada para analisar a proposta em questão, propondo debates sobre a matéria. 

“Solicitei a criação desta comissão a pedidos de diversos cidadãos que se demonstram preocupados com a tramitação desta Proposta. Acredito que este seja o caminho correto para analisarmos esta questão de forma democrática”, declara a parlamentar.

Apresentada em 2012, a PEC nº 170 dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal que estabelece regras para a aposentadoria de servidores.  De acordo com o texto proposto, os servidores poderão se aposentar  “por invalidez permanente, com proventos integrais”.

Ainda segundo a PEC, a existência da aposentadoria por invalidez permanente já estava preconizada na Emenda Constitucional nº 1, de 17/10/1969.  Porém, a partir da Constituição de 1988, os proventos destinados aos aposentados por invalidez permanente tornaram-se proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

“O Bolsa Família assegura a autonomia de milhões de mulheres”, destaca Aline Corrêa

Em dez anos mais de 13 milhões de famílias atendidas pelo programa Bolsa Família estão fora da extrema pobreza. Os dados, divulgados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), revelam que 93% dos titulares do cartão do programa, que completa dez anos - são mulheres. 

"Mais do tirar os brasileiros da miséria, o Programa tem assegurado a autonomia econômica de milhões de brasileiras. De acordo com a Declaração do Milênio das Nações Unidas, este é um dos meios mais eficazes de combater a pobreza, a fome e as doenças, além de estimular um desenvolvimento verdadeiramente sustentável”, declara a deputada federal Aline Corrêa (PP-SP).   

Criada em 2000, a Declaração do Milênio foi adotada pelos 191 países membros das Nações Unidas e traz metas estabelecidas para melhorar a vida de todos os habitantes do planeta até 2015. 

Para a deputada, os números divulgados pelo MDS mostram que o Brasil está alinhado com estes objetivos.  “Lutar pelo desenvolvimento e pela erradicação da pobreza é a meta III da Declaração do Milênio. Estes dados indicam que estamos no caminho certo”, afirma a parlamentar progressista. 

Ainda de acordo com a parlamentar, a importância conquistada pela mulher reflete em indicadores nacionais de educação, saúde e emprego.  “Além de gerir os recursos da família, a mulher têm papel fundamental na diminuição da evasão escolar dos beneficiários do programa. Além disso, o Bolsa Família estimula as mães a levarem os filhos ao Sistema Único de Saúde (SUS), que acompanha o crescimento e o desenvolvimento das crianças menores de sete anos”, afirma a deputada.

Educação – As mulheres assumem o compromisso de garantir que os filhos entre seis e 15 anos estejam matriculados na escola, mantendo uma frequência mínima de 85% da carga horária – 10% a mais do exigido pela rede de ensino. São mais de 15 milhões de jovens e crianças incluídos no programa, contribuindo para a elevação da média nacional. Além disso, a taxa de aprovação dos estudantes do Bolsa Família é igual à média nacional: 80%.

Saúde – As crianças beneficiárias do programa devem comparecer a unidades do Sistema Único de Saúde (SUSperiodicamente. A preocupação do governo inclui a garantia de atendimento médico às mulheres entre 14 e 44 anos, gestantes ou que estão amamentando. Todas precisam fazer o pré-natal nos hospitais da rede pública, que estão obrigados a garantir assistência à saúde do bebê. Como grupo populacional que tem crescido na última década e exigido políticas públicas específicas, as mulheres idosas também são atendidas de forma integral na saúde.

Trabalho - O Bolsa Família também permite o acesso a uma modalidade do Pronatec (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego): o Pronatec/Brasil sem Miséria. Com o acesso ao Cadastro Único de Programas Sociais, jovens e adultos podem se qualificar para o ingresso no mercado de trabalho. Hoje, as mulheres representam mais de 66% do total de participantes do programa, qualificando-se mais em profissões até então consideradas masculinas.

“Irresponsabilidade no trânsito pode custar vidas”, diz Aline Corrêa sobre campanha do Ministério das Cidades

O Ministério das Cidades lançou na última terça-feira, 17, a nova campanha de trânsito para conscientizar a população quanto aos perigos de dirigir após o consumo de álcool e drogas.

Com o tema “Álcool, outras drogas e a segurança no trânsito: efeitos, responsabilidade e escolhas”, a campanha pretende incentivar a mudança de comportamento dos motoristas nas ruas e estradas do país.

A iniciativa faz parte das ações da Semana Nacional de Trânsito 2013, que acontece entre os dias 18 e 25 de setembro, e do Pacto Nacional Pela Redução de Acidentes (Parada: Um Pacto pela Vida), iniciativa do Governo Federal para reduzir em 50% o número de acidentes, entre 2011 e 2020.

“A campanha deste ano traz uma mensagem clara e direta a todos os motoristas de nosso país: a irresponsabilidade no trânsito pode custar vidas. As histórias reais que inspiram a campanha revelam que a imprudência no trânsito pode deixar sequelas praticamente irreversíveis em suas vítimas”, afirma a deputada federal Aline Corrêa.

A parlamentar progressista ressalta ainda que as fortes imagens pretendem fazer com que as pessoas entendam a verdadeira gravidade de suas atitudes. “De acordo com a Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (ABRAMET), o consumo de álcool ao dirigir é a segunda causa de acidente nas estradas e rodovias brasileiras, ficando atrás apenas para o excesso de velocidade. A fadiga, o cansaço e o uso de celular aparecem logo depois”, observa a deputada.

Com frases marcantes como: “Não deixe um acidente obrigar você a reaprender. Seja você a mudança no Trânsito. Aprender a andar é natural a primeira vez. As escolhas no trânsito podem deixar marcas para o resto da vida”, a campanha mostra uma realidade impactante, com casos de pessoas que sofreram acidentes e agora estão passando pelo processo de reaprender atos básicos como comer, falar e andar.

Vítimas - Um dos personagens é o auxiliar administrativo João Santos, 38 anos, que ao sofrer um acidente de moto, perdeu a esposa e teve uma das pernas amputada. Hoje, João recomeçou a vida e faz tratamento fisioterápico. “Eu estava passeando de moto com a minha esposa. Começou a chover e resolvi parar no acostamento. Veio um carro desgovernado e bateu na minha moto”, conta o auxiliar administrativo.

A jovem Wellen Nascimento, de 22 anos, sofreu um acidente de carro, em 2008, quando tinha 17 anos. Passou dois anos em coma se alimentando apenas por sonda. Durante sua reabilitação, conseguiu voltar a ingerir alimentos pastosos e se comunicar pelo movimento dos olhos.  A partir de agora, seu objetivo é conseguir utilizar o computador para voltar à faculdade de Direito.

A nova campanha será veiculada em TV aberta e fechada, rádio, revistas, jornais, portais na internet e redes sociais. O material da campanha pode ser acessado através do site paradapelavida.com.br  e pela página no Facebook, facebook.com/paradapelavida
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Álcool, outras drogas e direção - O consumo de álcool e drogas altera os reflexos, reduz a capacidade de percepção da velocidade e dos obstáculos no trajeto. Um motorista alcoolizado tem dificuldade, por exemplo, em perceber uma moto passando ao lado ou pedestre atravessando na faixa, além de ter maiores chances de não resistir a um acidente de trânsito por conta das alterações metabólicas provocadas pelo álcool em seu organismo.

Há casos de motoristas profissionais, como caminhoneiros e motoristas de ônibus, que usam medicamentos, conhecidos como rebite, para diminuir o sono. Entretanto, ao passar o efeito do remédio, o cansaço reaparece rapidamente e o motorista acaba dormindo imediatamente. Estudos mostram que a cocaína age com mais intensidade que o álcool, o que aumenta a falta de percepção do motorista. A maconha, o crack e o ecstasy provocam confusão mental, prejudicam os reflexos e o senso de orientação.

Segundo pesquisa do Ministério da Saúde, durante a realização de grandes eventos as maiores vítimas de acidentes de trânsito são motociclistas, pedestres, passageiros de motocicleta, ciclistas, motoristas e passageiros de automóveis. Dados do Ministério da Saúde também apontam que o álcool está presente no sangue de quase metade das vítimas fatais dos acidentes de trânsito, sendo que as principais vítimas são homens com idade entre 20 e 39 anos.

Para pela vida - Com dois anos de existência, o Pacto Nacional pela Redução de Acidentes no Trânsito – Parada, um Pacto pela Vida, é considerado o principal movimento do país para a redução de acidentes. A ação foi a resposta brasileira ao Plano Nacional de Redução de Acidentes e Segurança Viária para a Década 2011-2020, estabelecido há dois anos pela Organização das Nações Unidas (ONU), que diz que os países devem reduzir pela metade o número de mortes no trânsito em dez anos.

Deputada Aline Corrêa homenageia Limeira na Câmara Federal

Em discurso proferido na Câmara Federal no último dia 18, a deputada federal Aline Corrêa (PP-SP) homenageou a cidade de Limeira pela celebração de seu 187º aniversário de fundação, comemorado no dia 15 de setembro.

Caracterizada por um processo de industrialização crescente, o município de Limeira destaca-se por seu alto índice de geração de emprego e renda, resultado do intenso desenvolvimento de seus setores comercial e de serviços. “Na área agrícola, produtos como cana-de-açúcar e laranja ocupam posição de destaque e ajudam a explicar o notável desenvolvimento socioeconômico desta promissora região”, afirma a parlamentar progressista.

Em seu discurso, a deputada ressaltou a estratégica posição em que a cidade se localiza. “Situada à margem da Via Anhanguera – e ocupando posição privilegiada em meio a relevante entroncamento rodoferroviário – o município de Limeira está inserido na principal rota de ligação entre a Capital e as regiões norte e centro de São Paulo”, destaca Aline Corrêa.

De acordo com a deputada federal, a cidade foi construída com lições de extrema bravura e determinação. “Turistas podem encontrar no Museu da Joia, no Centro Cultural Municipal, no Centro de Memória Histórica e no Museu Histórico e Pedagógico Major José Lavy Sobrinho vasto repertório cultural responsável por descrever a marcante historia da cidade”, disse a parlamentar.

 As origens de Limeira remontam à abertura do caminho para Goiás, realizado pela primeira vez, em 1682, por Bartolomeu Bueno da Silva – mais conhecido como o Anhanguera – e por muitos outros corajosos desbravadores.

“Quando aproveitamos oportunidades como esta em que prestamos homenagem a nossos municípios, prestigiamos, em ultima instância, o amplo sentido da palavra Nação. Parabenizo, assim, todos os limeirenses, na certeza de que o trajeto de desenvolvimento econômico e socioambiental escolhido pela cidade continuará firme e pujante”, finaliza a deputada federal. 

Em defesa das APAES

No próximo sábado, 21 de setembro, o Brasil celebra o Dia Nacional de Luta das Pessoas Deficientes.

Instituída em 2005, por meio da Lei n° 11.133, a data foi escolhida pela proximidade com início da Primavera, representando o nascimento das reivindicações de cidadania e  participação plena em igualdade de condições. 

Comemorada em todos os estados de nosso país, a celebração é utilizada como ferramenta de conscientização da população e busca despertar reflexões a respeito das lutas enfrentadas pelos portares de deficiência.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE) 14,5%  da população tem algum tipo de deficiência (algo em torno de 24,5 milhões de pessoas).

Apesar de possuirmos uma das legislações mais avançadas do mundo sobre os direitos das pessoas com deficiência, é preciso entender que ainda há um longo caminho a percorrer se quisermos garantir verdadeiramente a igualdade de diretos para todos os cidadãos.

Portanto, aproveito a oportunidade para chamar a atenção para o possível cancelamento dos repasses do Governo Federal para as Associações de Pais e Amigos de Excepcionais (Apaes).

Pioneiras na assistência às crianças com deficiência e mantenedoras de escolas especiais que atendem a milhares delas, as APES sofrem hoje com a insegurança gerada por um Projeto de Lei em tramitação no Congresso Nacional, que poderá prejudicar de forma irreversível o funcionamento destas instituições. 

As raízes históricas e culturais do fenômeno "deficiência" sempre foram marcadas por forte rejeição, discriminação e preconceito. E, diante da ineficiência do Estado em promover políticas públicas sociais que garantam a inclusão dessas pessoas, surgiram famílias empenhadas em quebrar paradigmas e buscar soluções alternativas para que seus filhos com deficiência intelectual ou múltipla pudessem alcançar condições de serem incluídos na sociedade, com garantia de direitos como qualquer outro cidadão. 

Nesse contexto, surgiram as primeiras associações de familiares e amigos que se mostraram capazes de lançar um olhar mais propositivo sobre as pessoas com este tipo de deficiência.

Convivendo com um Estado desapercebido das necessidades de seus integrantes, essas famílias tomaram para si a missão de educar, prestar atendimento médico, suprir suas necessidades básicas de sobrevivência e lutar por seus direitos, na perspectiva da inclusão social.

Essa mobilização teve que contar com o apoio de vários profissionais que, acreditando nesta luta, empreenderam estudos e pesquisas e buscaram informações em entidades congêneres no exterior.

Foi então que, no Brasil, essa mobilização social começou a prestar serviços de educação, saúde e assistência social a quem deles necessitassem, em locais que foram denominados como Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), constituindo uma rede de promoção e defesa de direitos das pessoas com deficiência intelectual e múltipla, que hoje atende cerca de 250 mil pessoas em mais de duas mil unidades presentes em todo o território nacional.

No momento em que o país celebra o Dia Nacional da Luta das Pessoas Deficientes, clamo para que voltemos as nossas atenções para o importante trabalho desenvolvido pelas Apaes de todo o Brasil e que, com todo o nosso empenho, possamos defender a manutenção destas instituições.

Aline Corrêa
Deputada Federal

Projetos de Aline Corrêa propõem alterações na Consolidação das Leis de Trabalho

Dois projetos de lei, apresentados pela deputada federal Aline Corrêa (PP-SP), pretendem alterar artigos da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

De acordo com a autora da proposta,  a atualização da CLT tornou-se questão de urgência. “Este Decreto foi aprovado há mais de 70 anos. Precisamos fazer com que as nossas leis de trabalho possam acompanhar as intensas mudanças pelas quais passam as atividades produtivas, nacional e internacional”, afirma a parlamentar progressista. 

A deputada defende ainda que a CLT deva ser atualizada pontualmente com o objetivo de tornar mais célere as decisões relativas ao processo de trabalho, sem prejudicar os direitos já alcançados pelos trabalhadores.

Férias coletivas - Com o intuito de permitir a concessão de férias coletivas em até três períodos, o Projeto de Lei 6070/13 altera o artigo 139 do Decreto-Lei 5.452. De acordo com o projeto,“as férias poderão ser gozadas em três períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a dez dias corridos”.  Hoje, são permitidas apenas duas férias coletivas por ano.

Ainda segundo a proposta, o empregador não poderá tomar essa decisão sem comunicar aos empregados com antecedência mínima de trinta dias. “Esta é uma forma de garantir que os funcionários poderão planejar adequadamente seu período de descanso”, justifica a deputada.

Jornada de trabalho - Já o Projeto de Lei 6071/13 pretende acrescentar novo artigo a Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de dispor sobre a jornada de trabalhado em regime de doze horas de trabalho por 36 horas de descanso. 

“Essa jornada já é adotada por várias categorias, em especial, da área da saúde. Entendemos que o ordenamento jurídico deve dispor de forma expressa sobre o regime, embora convenção e acordo coletivo de trabalho já possam prever a jornada diferenciada”, justifica a deputada federal.

Além de autorizar a jornada mediante acordo entre empregado e empregador, a proposição possibilita que o intervalo intrajornada para repouso e alimentação, de uma hora, seja dividido em dois, com meia hora cada.

A previsão legal do regime “doze por trinta e seis” significa que, nos termos da Súmula 444 do TST, não há hora extraordinária, em virtude da compensação de horários.

“O regime previsto irá, sem dúvida, simplificar a relação contratual de empregados e empregadores, representando um avanço para as relações trabalhistas”, finaliza Aline Corrêa.

Em tramitação na Câmara Federal, as propostas terão que ser aprovadas em plenário.

Deputada federal Aline Corrêa destaca campanha “Mulher, tome partido. Filie-se”

“Mulher, tome partido. Filie-se”. Esse é o lema da campanha lançada na última terça-feira, 11, pela Coordenadoria de Direitos da Mulher e pelas Procuradorias da Mulher da Câmara e do Senado.

Com o apoio da Entidade das Nações Unidas para a Igualdade de Gênero e o Empoderamento das Mulheres (ONU Mulheres) e da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, a campanha tem como objetivo aumentar em 20% o número de mulheres filiadas a partidos políticos até o dia 4 de outubro, prazo final de filiação para quem deseja concorrer a um cargo político nas eleições gerais de 2014.

“Já tivemos grandes avanços no que diz respeito à representatividade da mulher na política. Grande exemplo de nossas conquistas foi a eleição de nossa primeira mulher como presidenta da República. Porém, ainda temos um longo caminho a percorrer”, afirma  a deputada federal Aline Corrêa.

De acordo com a parlamentar, a campanha pretende chamar a atenção das mulheres quanto à importância do engajamento feminino no cenário político. “Se no Brasil as mulheres representam mais de 51% da população, na Câmara Federal esta representatividade cai para 9%. Ou seja, das 513 cadeiras apenas 46 são ocupadas por mulheres. Este cenário precisa mudar e esta mudança depende de cada uma de nós”, ressalta a parlamentar progressista.

Os organizadores da campanha também esperam ampliar em 30% a representação da bancada feminina na Câmara e no Senado no próximo ano.

“O primeiro passo para ingressar na politica é a filiação partidária. Por isso, estamos incentivando mulheres – jovens e adultas – a trilharem este caminho. Esta é a única forma de conquistarmos mais cadeiras no Poder Legislativo e, assim, garantirmos a representatividade que a jovem democracia brasileira tanto necessita para a sua consolidação”, finaliza Aline Corrêa. 

Sobre a campanha - A primeira fase da campanha terá inserções publicitárias em rádio e televisão de abrangência nacional. Depois do prazo de filiação, a campanha continua por meio de ações direcionadas a dirigentes partidários para que as mulheres filiadas realmente registrem candidatura. A segunda fase da campanha segue até 30 de junho do ano que vem.

Pesquisa - Pesquisa de opinião pública realizada pelo Ibope e pelo Instituto Patrícia Galvão, em abril deste ano, em todo o País, com 2002 entrevistados com mais de 16 anos de idade, revelou que oito em cada dez brasileiros consideram que deveria ser obrigatória a participação paritária de mulheres e homens nas casas legislativas municipais, estaduais e federais.

Entretanto, de acordo com o demógrafo José Eustáquio Diniz Alves, do IBGE, se o avanço da participação feminina continuar no ritmo atual, a paridade entre os sexos nos espaços municipais demorará ainda 150 anos para ser alcançada.

Aline Corrêa comemora aprovação de MP que irá beneficiar entidades assistenciais

A Câmara Federal aprovou na última quarta-feira, 11, Medida Provisória 620/13 que dispensa as entidades de assistência social de comprovarem 60%, no mínimo, de serviços e ações gratuitos na área. O mesmo valerá para as entidades de saúde e de educação.

Integrante do Grupo de Trabalho em defesa das entidades do segmento de socioaprendizagem prejudicadas com as alterações na Lei 12.101/2009, a deputada federal Aline Corrêa (PP-SP) comemorou a aprovação da MP.

 “Nosso papel hoje é apoiar o trabalho destas entidades. Estamos nos referindo ao empenho de pessoas que ajudam jovens em situação de vulnerabilidade social e não podemos permitir que mudanças na legislação dificultem e prejudiquem o trabalho destas entidades”, declarou a parlamentar progressista.

Além das entidades de reabilitação de pessoa com deficiência, o texto inclui aquelas cujo objetivo seja incluir essas pessoas na vida comunitária e os programas de aprendizagem a elas direcionados.

“Poderão pedir certificação também as entidades que realizam serviço de acolhimento provisório de pessoas e seus acompanhantes durante o período que estejam fora de suas cidades para tratamento de doenças graves”, afirmou a deputada.

Todas as entidades de assistência social deverão ser certificadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Prazos renovados - Quanto aos prazos para as entidades entrarem com pedido de concessão ou renovação de certificados, a relatora da MP, senadora Ana Rita (PT-ES), ampliou-os em alguns casos.

No caso das entidades beneficentes de assistência social, os pedidos de renovação feitos entre 30 de novembro de 2009 e 31 de dezembro de 2010 serão considerados tempestivos se realizados até 360 dias após o fim da validade.

Assim, por exemplo, poderá ter o pedido aceito para análise uma entidade cujo prazo do certificado tenha acabado em março de 2009 e ela entrou com pedido de renovação em dezembro desse mesmo ano.

Durante esse mesmo período (novembro de 2009 a dezembro de 2010), as entidades da área de educação que tenham entrado com pedido de renovação não precisarão comprovar que ofereceram uma bolsa de ensino integral para cada nove alunos pagantes.

Na Lei 12.101/09, o prazo geral para se apresentar o requerimento de renovação do certificado ganha um limitador. Atualmente, a antecedência mínima exigida é de seis meses, mas não se especifica o limite dessa antecedência.

Com a MP 620, será analisado o requerimento que for apresentado nos 360 dias anteriores ao último dia de validade do certificado. A referência aos seis meses é retirada.

Diretores remunerados - Atualmente, a lei proíbe a remuneração de dirigentes, diretores e outros participantes das entidades certificadas. O texto aprovado para a MP 620, entretanto, abre exceção aos diretores e aos dirigentes fundadores (estatuários). Estes últimos poderão receber até 70% do teto para o funcionalismo federal (atualmente de R$ 28.059,29).

* Na foto, a deputada federal Aline Corrêa durante a ação do movimento social pela socioaprendizagem, que “abraçou” o Ministério do Desenvolvimento Social.

Deputada Aline Corrêa presta homenagem à cidade de Americana

Em discurso proferido na Câmara Federal no último dia 3, a deputada federal Aline Corrêa (PP-SP) homenageou a cidade de Americana pela celebração de seu aniversário de fundação, comemorado no dia 27 de agosto.

Formada oficialmente em 1875, há exatos 138 anos, o município de Americana é um dos mais importantes da região de Campinas. “Americana apresenta uma história particular e interessante, construída por um contingente populacional de variada origem étnica. De fato, aos descentes dos colonizadores portugueses e dos escravos africanos, somaram-se grupos importantes de italianos e norte-americanos”, salientou a parlamentar progressista.

Ainda em seu discurso, Aline Corrêa afirmou que a cidade viveu seus primórdios ao final do século XVII, quando se demarcaram algumas fazendas na região. Para lá foram atraídos imigrantes do sul dos Estados Unidos, que, após a derrota na Guerra de Secessão, preferiram se aventurar na América do Sul. Com suas famílias, esses agricultores se estabeleceram em torno da antiga Vila de Santa Bárbara, introduzindo novas técnicas de cultivo, como o arado e o trole.

“Foi nessa localidade que se instalou um prolongamento do tronco da Companhia Paulista de ferrovias, cujas obras redundaram na construção da Estação de Santa Bárbara. Edificada em frente à principal fazenda da região, a estação tornou-se palco de intensa movimentação dos funcionários da companhia, além dos comerciantes locais”, relatou a parlamentar progressista.

Aos poucos, construíram-se as primeiras moradias temporárias, que terminaram por se consolidar na época da inauguração da estação, exatamente em 27 de agosto de 1875.

No mesmo ano, chegaram ao local mais famílias confederadas, que instalaram as primeiras indústrias têxteis na região. Justo nessa época definiu-se o nome da estação - Estação da Vila Americana -, naturalmente em razão da presença dos fazendeiros e trabalhadores daquela nacionalidade. Pela mesma razão, o nome acabou se estendendo para todo o povoado circundante.

No começo do século XX, a fábrica de tecidos, com o concurso definitivo de imigrantes italianos, voltou a funcionar e a progredir rapidamente. O fato atraiu novos contingentes para a pequena cidade de Americana, cujo nome terminou por ensejar até a visita do então Secretário de Estado dos Estados Unidos Elihu Root, que foi às lágrimas, segundo consta, pela emoção do encontro com a comunidade norte-americana.

Já na década de 20, a cidade abrigava quase 5 mil habitantes e vivia rápido desenvolvimento. “Tais condições favoreceram a emancipação, ocorrida em 12 de novembro de 1924, mas a data comemorativa continuou se reportando à inauguração da estação de Santa Bárbara, berço verdadeiro do pequeno, porém progressista, município paulista”, afirmou Aline Corrêa.

O anos 30, a despeito das feridas causadas pela Revolução Constitucionalista, marcaram o auge do desenvolvimento da cidade de Americana, sempre com base na indústria têxtil. Ao longo do século, o afluxo de trabalhadores provocou a conurbação de Americana e Santa Bárbara d'Oeste. Hoje, a chamada Avenida da Amizade estabelece o limite oficial entre os dois Municípios, que permanecem ligados pelas respectivas populações.

A crise na indústria têxtil, iniciada nos anos 90 e decorrente das importações em condições extremamente desfavoráveis, marcou a vida econômica da cidade, que se viu obrigada a investir na diversificação da economia. “Hoje, muito embora as tecelagens tenham bastante importância, Americana já se destaca pela produção nos setores metalúrgico, químico e alimentício”, relatou a deputada federal.

“Nossos cumprimentos, pois, à valorosa comunidade de Americana, que vem tem honrado sua história e trabalhado para ser uma cidade planejada, progressista e humanizada. Hoje, vemos que esta querida cidade prossegue sua caminhada rumo ao pleno desenvolvimento, buscando equilíbrio e distribuição de riqueza e cultivando valores como cooperação e cidadania”, finalizou Aline Corrêa.

Para conferir o discurso na íntegra, acessehttp://goo.gl/t51o4P

Voto aberto: um passo em direção ao amadurecimento da democracia

A Câmara Federal aprovou na noite da última terça-feira, 2, a Proposta de Emenda à Constituição do Voto Aberto (PEC 349/01). A medida, que põe fim ao voto secreto, vale para as deliberações da Câmara, do Senado, das assembleias legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das câmaras de vereadores.

Em um momento histórico para o país, a Proposta foi aprovada por unanimidade entre os parlamentares presentes na sessão: foram 452 votos a favor e nenhum contra.

A aprovação da PEC, que tramitava na Câmara desde 2001, é uma resposta dada a sociedade quanto a vergonhosa e decepcionante atitude de manter o mandato do deputado Natan Donadon, que cumpre pena de 13 anos na penitenciária da Papuda, em Brasília.

Após o revoltante resultado da votação, que tinha como objetivo cassar o mandato do deputado em questão, tornou-se inaceitável permitir que parlamentares escondam-se atrás do voto secreto, cometendo, assim,  verdadeiros crimes contra a honra do Poder Legislativo.

Assim que aprovada pelo Senado, a nova medida garantirá ao eleitor aquilo que sempre lhe foi de direito: conhecer verdadeiramente as posturas de cada um de seus eleitos. 

Exigir que cada parlamentar assuma suas atitudes e seja transparente com suas posturas é lutar por uma democracia de qualidade e, acima de tudo,  pela honra do Congresso Nacional. 

Não podemos, porém, ignorar o valor do voto secreto, que durante muitos anos, protegeu parlamentares de pressões exercidas pelos Poderes permitindo que todos pudessem votar de acordo com suas consciências, sem temer represálias ou perseguições.

Vale lembrar que sem o voto secreto, o Parlamento Brasileiro não teria escrito uma das páginas mais belas de sua história, quando em dezembro de 1968, a Câmara dos Deputados negou o pedido de autorização encaminhado pelo governo militar para que o deputado Márcio Moreira Alves fosse processado.

Graças ao voto secreto, apesar de ter a maioria na composição da Casa, o “Poder da Ditadura” foi derrotado.

Contudo, se durante o regime militar o voto secreto protegia o parlamentar contra a falta de liberdade, hoje, infelizmente, acoberta a impunidade.

Chegamos, portanto, a outro momento, onde é preciso limpar a casa e seguir em direção ao amadurecimento de nossa jovem democracia.

Para finalizar, reproduzo o pronunciamento feito por Rui Barbosa no Senado Federal em dezembro de 1914: "De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto".

Para que possamos mudar esta história, espero que o ano de 2013 fique marcado para sempre na história de nosso país, como o ano em que o Congresso Nacional voltou-se verdadeiramente para a população e lutou para cicatrizar as feridas feitas pelos maus políticos. Que a cada amanhecer deste novo tempo, possamos escrever uma nova história pautada na ética, na transparência e, sobretudo, na honestidade.