O Plenário da Câmara Federal aprovou, na última quarta-feira, dia 20 de fevereiro, a Medida Provisória (MP) 582/2012, que desonera a folha salarial de 15 setores da economia, entre os quais os de aves e suínos; pescados; equipamentos médicos e odontológicos; bicicletas; fogões e refrigeradores.
“A fim de incentivar a competitividade da indústria nacional e ampliar a formalização da mão de obra, a MP 582/2012 estabelece a substituição da atual contribuição previdenciária sobre os salários, fixada em 20%, por alíquotas de 1% a 2%”, explicou a parlamentar progressista.
A medida prossegue com a política de redução de custos do setor produtivo, iniciada pelas MPs 540/11 e 563/12 e integra as ações do Plano Brasil Maior.
O conjunto de medidas de política industrial e incentivo às exportações contido na MP 582/2012 compreende ainda:
- Desoneração de Cofins, Pis/Pasep e IPI de máquinas, equipamentos e materiais de construção utilizados pela indústria de fertilizantes e de bens comercializados e serviços prestados à área de Defesa Nacional;
- Definição de limites de dedução na legislação do imposto de renda para doações para o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD);
- Mudança no regime de tributação do Pis/Pasep e Cofins aplicado aos fabricantes de suco de laranja para exportação e permissão para usarem o crédito presumido acumulado para compensar tributos federais devidos ou converterem seu valor em dinheiro;
- Redução de 40% para 10% do percentual a ser aplicado sobre o rendimento obtido pelo transportador autônomo de cargas para apuração da base de cálculo do imposto de renda.
- Prorrogação, para 31 de dezembro de 2013, da redução a zero das alíquotas de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a receita de comercialização e a importação de massas alimentícias.
“A fim de incentivar a competitividade da indústria nacional e ampliar a formalização da mão de obra, a MP 582/2012 estabelece a substituição da atual contribuição previdenciária sobre os salários, fixada em 20%, por alíquotas de 1% a 2%”, explicou a parlamentar progressista.
A medida prossegue com a política de redução de custos do setor produtivo, iniciada pelas MPs 540/11 e 563/12 e integra as ações do Plano Brasil Maior.
O conjunto de medidas de política industrial e incentivo às exportações contido na MP 582/2012 compreende ainda:
- Desoneração de Cofins, Pis/Pasep e IPI de máquinas, equipamentos e materiais de construção utilizados pela indústria de fertilizantes e de bens comercializados e serviços prestados à área de Defesa Nacional;
- Definição de limites de dedução na legislação do imposto de renda para doações para o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD);
- Mudança no regime de tributação do Pis/Pasep e Cofins aplicado aos fabricantes de suco de laranja para exportação e permissão para usarem o crédito presumido acumulado para compensar tributos federais devidos ou converterem seu valor em dinheiro;
- Redução de 40% para 10% do percentual a ser aplicado sobre o rendimento obtido pelo transportador autônomo de cargas para apuração da base de cálculo do imposto de renda.
- Prorrogação, para 31 de dezembro de 2013, da redução a zero das alíquotas de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a receita de comercialização e a importação de massas alimentícias.
0 comentários:
Postar um comentário
Obrigada pela participação. O seu comentário estará visível nos próximos minutos.