Em requerimento protocolado na Câmara Federal, a deputada Aline Corrêa (PP-SP) solicitou a formação de uma Comissão Especial para proferir parecer à Proposta de Emenda a Constituição nº 170/2012, que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez.
De acordo com a deputada, a Comissão – que tem caráter temporário – deve ser criada para analisar a proposta em questão, propondo debates sobre a matéria.
“Solicitei a criação desta comissão a pedidos de diversos cidadãos que se demonstram preocupados com a tramitação desta Proposta. Acredito que este seja o caminho correto para analisarmos esta questão de forma democrática”, declara a parlamentar.
Apresentada em 2012, a PEC nº 170 dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal que estabelece regras para a aposentadoria de servidores. De acordo com o texto proposto, os servidores poderão se aposentar “por invalidez permanente, com proventos integrais”.
Ainda segundo a PEC, a existência da aposentadoria por invalidez permanente já estava preconizada na Emenda Constitucional nº 1, de 17/10/1969. Porém, a partir da Constituição de 1988, os proventos destinados aos aposentados por invalidez permanente tornaram-se proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.
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