Deputadas da bancada feminina e da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher consideraram um marco a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que, nos casos de violência doméstica, o agressor deve ser processado mesmo sem a denúncia da companheira.
“O Supremo entendeu que o Ministério Público pode entrar com a ação penal independentemente do consentimento da vítima”, explicou a parlamentar Aline Corrêa (PP-SP), que integra a CPMI e esteve no STF, ao lado de outras integrantes da Bancada Feminina, para acompanhar o julgamento de duas ações relacionadas à “Lei Maria da Penha”.
Para Aline Corrêa, a decisão do STF favorece a efetivação da Lei Maria da Penha (11.340/06), que impôs mais rigor na punição de agressores e estabeleceu mecanismos de proteção das mulheres.
“Uma bênção”
Aline Corrêa destacou declarações da presidenta da CPMI da Violência contra a Mulher, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG). Segundo ela comissão, instalada na última semana, foi “abençoada” com o entendimento do STF. A decisão, disse, consolida juridicamente a lei e valerá para todo o Judiciário.
“Agora, a CPMI poderá se dirigir às instituições de atendimento à mulher sem qualquer polêmica jurídica. Temos uma lei constitucional, que exige a ação do Estado”, avaliou Jô Moraes.
As parlamentares Aline Corrêa e Jô Moraes afirmaram que a violência contra a mulher é uma violência contra a família inteira e afeta, principalmente, o desenvolvimento dos filhos.
“Não depender de representação é tão importante que, se um vizinho ouvir os gritos desesperados do filho de uma agredida, poderá denunciar mesmo que a vítima não o faça”, disse a presidenta da comissão de inquérito.
As parlamentares lembraram que, muitas vezes, a mulher retira a queixa por medo de retaliações.
Saiba mais
Durante o julgamento, a maioria dos ministros do STF acompanhou o voto do ministro Marco Aurélio, que foi relator da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 4424, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República.
O artigo 16 da Lei Maria da Penha estabelece que as ações penais públicas “são condicionadas à representação da ofendida”. A maioria dos ministros do STF entendeu que essa circunstância esvaziaria a proteção constitucional assegurada às mulheres.
Também foi esclarecido na decisão que não compete aos juizados especiais julgar os crimes cometidos no âmbito da Lei Maria da Penha.
“O Supremo entendeu que o Ministério Público pode entrar com a ação penal independentemente do consentimento da vítima”, explicou a parlamentar Aline Corrêa (PP-SP), que integra a CPMI e esteve no STF, ao lado de outras integrantes da Bancada Feminina, para acompanhar o julgamento de duas ações relacionadas à “Lei Maria da Penha”.
Para Aline Corrêa, a decisão do STF favorece a efetivação da Lei Maria da Penha (11.340/06), que impôs mais rigor na punição de agressores e estabeleceu mecanismos de proteção das mulheres.
“Uma bênção”
Aline Corrêa destacou declarações da presidenta da CPMI da Violência contra a Mulher, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG). Segundo ela comissão, instalada na última semana, foi “abençoada” com o entendimento do STF. A decisão, disse, consolida juridicamente a lei e valerá para todo o Judiciário.
“Agora, a CPMI poderá se dirigir às instituições de atendimento à mulher sem qualquer polêmica jurídica. Temos uma lei constitucional, que exige a ação do Estado”, avaliou Jô Moraes.
As parlamentares Aline Corrêa e Jô Moraes afirmaram que a violência contra a mulher é uma violência contra a família inteira e afeta, principalmente, o desenvolvimento dos filhos.
“Não depender de representação é tão importante que, se um vizinho ouvir os gritos desesperados do filho de uma agredida, poderá denunciar mesmo que a vítima não o faça”, disse a presidenta da comissão de inquérito.
As parlamentares lembraram que, muitas vezes, a mulher retira a queixa por medo de retaliações.
Saiba mais
Durante o julgamento, a maioria dos ministros do STF acompanhou o voto do ministro Marco Aurélio, que foi relator da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 4424, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República.
O artigo 16 da Lei Maria da Penha estabelece que as ações penais públicas “são condicionadas à representação da ofendida”. A maioria dos ministros do STF entendeu que essa circunstância esvaziaria a proteção constitucional assegurada às mulheres.
Também foi esclarecido na decisão que não compete aos juizados especiais julgar os crimes cometidos no âmbito da Lei Maria da Penha.
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