Foi instalada na última quarta-feira, dia 4, a Comissão Especial destinada a analisar a Proposta de Emenda à Constituição 170/2012, que garante proventos integrais aos servidores públicos federais, estaduais e municipais que se aposentarem por invalidez.
A Comissão foi criada em outubro após solicitação feita pela deputada federal Aline Corrêa (PP-SP) por meio de ofício enviado ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves.
Aline Corrêa é membro titular da Comissão.
O deputado Marçal Filho (PMDB/MS) foi designado o relator da PEC pelo presidente da Comissão Especial, deputado Alexandre Roso (PSB/RS). Foram eleitos, ainda, os três vice-presidentes do colegiado: 1º Vice-Presidente: Efraim Filho (DEM/PB); 2º Vice-Presidente: João Campos (PSDB/GO) e 3º Vice-Presidente: André Moura (PSC/SE).
A PEC 170/2012, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC no dia 13 de agosto.
O prazo para a apresentação de emendas é de dez sessões ordinárias da Comissão Especial, a partir desta quinta-feira, 5 de dezembro.
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