Aline Corrêa participa de comemoração aos sete anos da Lei Maria da Penha

A deputada federal Aline Corrêa (PP-SP) participou, na manhã desta terça-feira (27), da sessão solene promovida para comemorar os sete anos da Lei Maria da Penha. Durante o evento, realizado no Senado, a senadora Ana Rita (PT-ES) entregou o relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher no Brasil a presidente da república Dilma Rousseff.

“Além de apresentar importantes índices que envolvem a violência doméstica, o Relatório da CPMI também faz recomendações aos órgãos de Estado envolvidos para o enfrentamento à violência contra as mulheres. Este é o resultado de mais de 18 meses de trabalho e é essencial que esteja nas mãos de nossa presidente. Dilma já assumiu o compromisso de utilizar o texto como subsídio para as políticas públicas de combate à violência de gênero.”, afirmou a deputada federal Aline Corrêa.

O relatório, com mais de mil páginas, revela que, nas três últimas décadas, 92 mil mulheres foram assassinadas no Brasil. São 4,6 homicídios a cada 100 mil mulheres, o que coloca o Brasil na sétima posição em assassinatos de mulheres no mundo.

O texto propõe mudanças na Lei Maria da Penha, a tipificação do feminicídio como agravante do crime de homicídio e alterações na Lei dos Crimes de Tortura ( Lei 9.455/1997).

Ainda de acordo com a parlamentar progressista, a presidente tem demonstrado grande preocupação com o tema. “Prova do empenho de nossa presidente, foi o lançamento do Programa ‘Mulher, Viver sem Violência’, que concentra as ações do governo federal de enfrentamento à violência contra a mulher, e que conta com um orçamento de R$ 265 milhões a serem investidos em 2013 e 2014”, declarou a deputada.

Palavra da presidente - Durante a sessão solene, Dilma Rousseff declarou que tolerância zero com a violência contra a mulher é o compromisso básico de qualquer sociedade.  “Assumo com todos vocês, desde já, o compromisso de utilizar os subsídios concretos contidos neste Relatório para aprimorar políticas que temos implementado e para combater, de forma efetiva, a violência contra as mulheres. (…) As mais de mil páginas deste relatório, fruto de 18 meses de trabalho do Congresso Nacional, contam histórias trágicas, que devemos repudiar, que nos emocionam, que nos afetam e que têm de nos levar a agir com toda nossa determinação para que elas não se repitam, coibi-las”, afirmou.

“Mulher – Viver sem Violência”  – Durante seu discurso, Dilma Rousseff citou o programa Mulher – Viver sem Violência’, centrado na criação da Casa da Mulher Brasileira.  “A importância desse programa é perceber que essa articulação entre todas as esferas, juizados de menores, todas as esferas sem exceção, permite uma ação muito mais efetiva, muito mais concreta. Nós pretendemos construir 27 Casas da Mulher em cada uma das unidades da federação”, afirmou Dilma.

O programa estabelece ações para a melhoria da coleta de vestígios de crimes sexuais; a transformação da Central de Atendimento à Mulher – Disque 180 em disque-denúncia, para acionamento imediato da Polícia Militar e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu); criação de seis centros de referência nas fronteiras secas do Brasil com a Bolívia, a Guiana Inglesa, o Paraguai e o Uruguai; e a construção de uma unidade da Casa da Mulher Brasileira em cada capital do país.

“E temos a ambição de chegar a inaugurar algumas dessas casas no dia 08 de março do ano que vem. É uma meta da ministra Eleonora e com isso nós queremos implantar, de fato, essa articulação que vai dar um salto na forma pela qual nós enfrentamos a violência contra a mulher. Porque nós concentramos num espaço único todos os serviços para acolher, proteger, acolher comunidade, proteger com eficiência a mulher vítima da violência”, completou a presidente.

Nas Casas da Mulher Brasileira, as vítimas poderão contar com serviços de segurança, justiça, abrigo temporário, atendimento psicossocial, espaço de convivência para a mulher, sala de capacitação e orientação para trabalho, emprego e renda, além de brinquedoteca. As casas terão capacidade de atender até 200 pessoas por dia. E para assegurar o atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência sexual, o programa prevê ainda capacitação de peritos criminais e médicos do Sistema Único de Saúde.

Projetos aprovados - No dia 29, três projetos de leis que acrescentam garantias às vítimas de maus tratos no âmbito familiar entraram em votação no Senado. Aprovados pelos senadores, os projetos de lei serão encaminhados à Câmara para ser apreciados pelos deputados.

Foi aprovada a responsabilização do Sistema Único de Saúde (SUS) pela organização de serviços públicos específicos e especializados para atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica em geral. Ficou também estabelecido que o encaminhamento das mulheres agredidas ao abrigamento deverá ser comunicado em 24 horas ao juiz e ao Ministério Público para análise imediata dos requisitos da prisão preventiva do agressor. Outro projeto dispõe sobre os Planos de Benefícios de Previdência Social e a Lei nº 11.340 para instituir o auxílio-transitório decorrente de risco social provocado por situação de violência doméstica e familiar contra a mulher.

O projeto que modifica a Lei Maria da Penha e altera o Código Penal para definir o feminicídio como qualificador do crime de homicídio, além daquele que inclui na Lei da Tortura a violência contra as mulheres, foram encaminhados, como requer a Constituição e o Regimento Interno da Casa, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para análise preliminar. De acordo com o presidente da Casa, tão logo cheguem à Mesa Diretora serão votados em Plenário.