Incluir o Projeto de Lei nº 7.699/2006 na pauta de apreciação da Câmara dos Deputados com a máxima urgência. O pedido, que pede agilidade na tramitação da proposta que “Institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência”, foi feito pela deputada federal Aline Corrêa (PP-SP) por meio de requerimento protocolado na Casa no dia 25 de setembro.
De acordo com a parlamentar progressista, trata-se de tema de grande importância para a sociedade. “Peço que o referido projeto seja incluído imediatamente na Ordem do Dia para apreciação em Plenário, em virtude da importância e relevância do tema para a sociedade brasileira”, solicitou a deputada.
Em tramitação desde 2006, a proposta pretende “estabelecer as diretrizes gerais, normas e critérios básicos para assegurar, promover e proteger o exercício pleno e em condições de igualdade de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência, visando sua inclusão social e cidadania participativa plena e efetiva”.
“Hoje, o Brasil possui cerca de 46 milhões de brasileiros que se declaram com alguma deficiência, o que representa aproximadamente 24% da população brasileira. O que queremos, com a aprovação desta proposta, é que as pessoas com deficiência possam gozar de igualdade de direitos no acesso ao mundo do trabalho, à vida política do país, às políticas públicas igualitárias de saúde e educação”, afirmou Aline Corrêa.
O PL 7.699/06 foi aprovado no Senado em 2009 e enviado à Câmara dos Deputados. Desde então, a matéria aguarda apreciação dos parlamentares. A proposta de substitutivo foi elaborada por um Grupo de Trabalho, criado no âmbito da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência da SDH/PR, por meio da Portaria SDH/PR nº 616/2012.
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