Projeto da deputada federal Aline Corrêa amplia acesso de cidades a recursos federais

Projeto de Lei Complementar protocolado pela deputada federal Aline Corrêa (PP-SP), no dia 18, traz uma nova esperança para municípios prejudicados por falhas e irregularidades cometidas em gestões anteriores. Se aprovado, o PLC nº 286/2013 irá alterar o artigo 25 da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

O objetivo é permitir que Municípios que estão impedidos de receber recursos oriundos de transferências voluntárias do Governo Federal, em razão de irregularidades nas contas de administrações municipais anteriores, possam ser beneficiados com a captação de verbas, desde que o prefeito municipal eleito e empossado posteriormente não seja administrativa, legal ou penalmente responsável pelas ditas contas.

Com a finalidade de corrigir a distorção apontada na atual regulamentação da matéria, a deputada propõe o acréscimo do § 4º ao artigo 25 da LRF,  que permitirá que Municípios sob nova Administração possam ser beneficiados com o “recebimento de transferências intergovernamentais, sem prejuízo das demais sanções legais a serem aplicadas a gestores de administrações passadas, que comprovadamente tenham praticado irregularidades ou ilegalidades na condução dos assuntos municipais”.

Situação injusta - “O que se verifica hoje, diante das atuais exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF é, portanto, uma situação de flagrante injustiça praticada justamente contra as populações mais carentes e, por conseguinte, mais dependentes dos recursos federais para seu bem-estar e para sua própria segurança, como se vê nos lamentáveis episódios de falta de obras de contenção de encostas que, a cada estação de chuvas, se vêm repetindo”, justificou Aline Corrêa.

Segundo a parlamentar progressista, é preciso adequar as exigências da LRF aos casos em que a inadimplência dos Municípios com prestações de contas é devida a falhas, erros e irregularidades cometidas em gestões passadas, evitando-se, assim, uma situação injusta: a que torna a população a principal penalizada por algo de que não pode ser culpada.