Está em tramitação na Câmara Federal o Projeto de Lei 5012/13, de autoria da deputada Aline Corrêa (PP-SP), que obriga as autoridades competentes a zelarem pela preservação da dignidade de vítimas fatais de acidente ou crimes, evitando sua exposição pública por meio do uso indevido de fotos.
A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02), que já prevê a proibição da “divulgação de escritos, a transmissão da palavra ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais”.
No caso de pessoas mortas ou ausentes, o Código Civil estabelece que o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes são partes legítimas para requerer essa proteção.
“O que nos motiva a apresentar este projeto de lei é a exposição desmesurada e sem nenhum critério dos corpos de vítimas fatais de acidentes ou de crimes”, justificou a deputada federal Aline Corrêa.
De acordo com a parlamentar progressista, a exposição indevida de imagens se dá de duas formas: no local do evento, no qual nenhuma medida concreta é tomada para evitar a exposição pública da vítima, ou pela divulgação de suas fotos pela imprensa e pela internet.
“Em defesa da dignidade humana, precisamos exigir que as autoridades competentes, ao manejarem o corpo de vítima fatal de acidente ou de crime, sejam diligentes, agindo com decência e decoro”, afirmou a deputada.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
0 comentários:
Postar um comentário
Obrigada pela participação. O seu comentário estará visível nos próximos minutos.